Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.129/15 (clique aqui), que aprimora a Lei de Arbitragem (Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996).

Para o advogado Adacir Reis, que fez parte da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto de Reforma da Lei de Arbitragem, “apesar dos lamentáveis vetos ocorridos, o novo texto legal é um grande avanço, pois aprimora a legislação arbitral, como no caso da arbitragem na Administração Pública”.

Os vetos presidenciais referem-se a dispositivos do Projeto que admitiam a arbitragem nas relações de consumo e nos contratos de trabalho entre altos executivos.