Seminário do IDP discute Crise do Presidencialismo e Reforma da Governança
O Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, sob a coordenação do Ministro Gilmar Mendes, organizou o Ciclo de Conferências …
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A Constituição Federal deve propiciar segurança jurídica, seja em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, seja em relação à Ordem Econômica e Financeira, passando por mecanismos previsíveis e impessoais de organização do aparato estatal.
Neste Núcleo Temático discutimos diversos temas tratados pela Constituição Federal, em especial o da regulação da Economia, as limitações ao poder de tributar, a harmonia entre os Poderes e o equilíbrio federativo, sempre sob a perspectiva da segurança jurídica e seus reflexos para o desenvolvimento do País.
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